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Decretos municipais

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DECRETO MUNICIPAL nº 475/2026 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.051/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025, AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/08/2026 às 20:59 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL nº 474/2026 – DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O GOZO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 03/08/2026 às 21:20 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL nº 472/2026 – INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL (GTI-M) DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/07/2026 às 20:44 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL nº 471/2026 – DECRETA   SITUAÇÃO   ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB, AFETADA POR ESTIAGEM (COBRADE1.4.1.1.0), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2026 às 20:32 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL nº 470/2026 – DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS (SICX) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO POR MEIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DE QUE TRATA O ART. 79, IV, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, OBSERVADO O SISTEMA INSTITUÍDO PELO ART. 174, § 3º, VII, DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/07/2026 às 21:21 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL nº 469/2026 – Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Dona Inês/PB e dá outras providências. 30/06/2026 às 20:23 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL nº 465/2026 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PELOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE DONA INÊS/PB, EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/2026 às 21:45 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL nº 464/2026 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE DONA INÊS/PB NOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/06/2026 às 20:37 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL nº 462/2026 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FESTAS OU OUTROS EVENTOS, NA FORMA DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 05 DE JUNHO DE 2003, COM RELAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO NO RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E PRAÇA DO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2026 às 21:11 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL nº 460/2026 – DECLARA LUTO OFICIAL, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SERVIDORA: ROBERTA MARIA DA SILVA. 29/04/2026 às 21:37 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL nº 459/2026 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/04/2026 às 21:38 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL nº 458/2026 – TRANSFERE O FERIADO DO DIA 21 DE ABRIL (DIA DE TIRADENTES) PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2026, CONFORME ESPECIFICA. 14/04/2026 às 20:58 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL nº 455/2026 – DISCIPLINA A EQUIPE TÉCNICA DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2026 às 20:45 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL Nº 454/2026 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB NO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2026 às 19:33 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL Nº 453/2026 – INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFANCIA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB. 24/03/2026 às 21:26 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL Nº 452/2026 – APROVA O PLANO DE AÇÃO PARA POLITICA MUNICIPAL DE PRIMEIRA INFÂNCIA 24/03/2026 às 21:24 • Chefia de Gabinete