Decretos • 18/11/2026 às 08:51 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL nº 485/2026 – DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS E CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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