DOM nº 1543, ano 45, de 31 de março de 2023

DOM nº 1542, ano 45, de 30 de março de 2023

DOM nº 1541, ano 45, de 29 de março de 2023

DOM nº 1539, ano 45, de 27 de março de 2023

DOM nº 1538, ano 45, de 24 de março de 2023

DOM nº 1537, ano 45, de 23 de março de 2023

DOM nº 1536, ano 45, de 22 de março de 2023

DOM nº 1535, ano 45, de 21 de março de 2023

DOM nº 1534, ano 45, de 20 de março de 2023 – SUPLEMENTO

DOM nº 1534, ano 45, de 20 de março de 2023

DOM nº 1533, ano 45, de 17 de março de 2023

DOM 1532, ano 45, de 16 de março de 2023

DOM nº 1531, ano 45, de 15 de março de 2023

DOM nº 1531, ano 45, de 15 de março de 2023 – Republicado por retificação

DOM nº 1530, ano 45, de 14 de março de 2023

DOM nº 1529, ano 45, de 13 de março de 2023 – SUPLEMENTO

DOM nº 1529, ano 45, de 13 de março de 2023

DOM nº 1528, ano 45, de 10 de março de 2023

DOM nº 1527, ano 45, de 09 de março de 2023

DOM nº 1526, ano 45, de 08 de março de 2023

DOM nº 1525, ano 45, de 07 de março de 2023

DOM nº 1524, ano 45, de 06 de março de 2023 – SUPLEMENTO – Republicado por retificação

DOM nº 1524, ano 45, de 06 de março de 2023

DOM nº 1523, ano 45, de 03 de março de 2023

DOM nº 1522, ano 45, de 02 de março de 2023

DOM nº 1521, ano 45, de 01 de março de 2023 – SUPLEMENTO – Republicado por retificação

DOM nº 1521, ano 45, de 01 de março de 2023 – Republicado por retificação

DOM nº 1520, ano 45, de 28 de fevereiro de 2023 – SUPLEMENTO

DOM nº 1520, ano 45, de 28 de fevereiro de 2023

DOM nº 1519, ano 45, de 27 de fevereiro de 2023 – Republicado por retificação

DOM nº 1518, ano 45, de 24 de fevereiro de 2023

DOM nº 1517, ano 45, de 23 de fevereiro de 2023

DOM nº 1515, ano 45, de 21 de fevereiro de 2023

DOM nº 1514, ano 45, de 20 de fevereiro de 2023

DOM nº 1513, ano 45, de 17 de fevereiro de 2023

DOM nº 1512, ano 45, de 16 de fevereiro de 2023 – SUPLEMENTO

DOM nº 1512, ano 45, de 16 de fevereiro de 2023

DOM nº 1511 de 2023, ano 45, de 15 de fevereiro de 2023 – SUPLEMENTO

DOM nº 1511, ano 45, de 15 de fevereiro de 2023 – Republicado por retificação

DOM nº 1510, ano 45, de 14 de fevereiro de 2023