Decretos • 17/08/2026 às 20:59 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL nº 475/2026 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.051/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025, AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.