Decretos • 10/11/2026 às 07:39 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL nº 482/2026 – DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO AÇUDE TANQUES, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE DONA INÊS – PB, PARA FINS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTINADO AO CONSUMO HUMANO E À DESSEDENTAÇÃO ANIMAL DA AGROVILA DO ASSENTAMENTO TANQUES, ESTABELECE DIRETRIZES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SEGURANÇA HÍDRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.