Decretos • 03/08/2026 às 21:20 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL nº 474/2026 – DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O GOZO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.