Decretos • 13/11/2026 às 08:08 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL nº 483/2026 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1099, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE INCENTIVO AOS FORMADORES MUNICIPAIS, FIXA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.