Leis
Legislação municipal
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LAI: A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011
24/08/2020 às 16:43 • Chefia de Gabinete • Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou…
LC 01 Código Tributário
06/12/2019 às 08:23 • Chefia de Gabinete • LC 01 Código Tributário
Lei Orgânica do Município
05/11/2019 às 13:51 • Chefia de Gabinete
Lei n° 799/2019 – Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no Poder Executivo e Legislativo
30/05/2019 às 10:09 • Chefia de Gabinete
Lei n° 797/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo enviar Editais de Licitação e Decretos para a Câmara de Vereadores
22/04/2019 às 10:08 • Chefia de Gabinete
Lei n° 796/2019 – Dispõe sobre a inserção do nome do autor do Projeto de Lei nas leis do município
08/04/2019 às 10:07 • Chefia de Gabinete
Lei n° 795/2019 – Institui o dia do doador voluntário de sangue e semana de incentivo a doação de sangue
08/04/2019 às 10:07 • Chefia de Gabinete
Lei n° 794/2019 – Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias
08/04/2019 às 10:03 • Chefia de Gabinete
Lei n° 793/2019 – Reajusta o salário mínimo dos Servidores Públicos Municipal
08/04/2019 às 09:59 • Chefia de Gabinete
Lei n° 792/2019 – Dispõe sobre a Isenção de pagamentos de taxas de inscrições em seletivos de contratação e concurso público para cidadãos que prestem serviços para Justiça Eleitoral
08/04/2019 às 09:57 • Chefia de Gabinete
Lei n° 790/2019 – Institui a “Semana da Família na Escola”
22/02/2019 às 09:55 • Chefia de Gabinete
Lei n° 789/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre medicamentos distribuídos gratuitamente a população do SUS
22/02/2019 às 09:54 • Chefia de Gabinete
Lei n° 788/2019 – Institui a campanha “Setembro amarelo”
22/02/2019 às 09:53 • Chefia de Gabinete
Lei n° 787/2019 – Institui a campanha “Janeiro branco”
22/02/2019 às 09:52 • Chefia de Gabinete
Lei n° 785/2019 – Fixa o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal
19/02/2019 às 09:50 • Chefia de Gabinete
Lei n° 784/2019 – Fixa o índice de Revisão Geral Anual
19/02/2019 às 09:29 • Chefia de Gabinete