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Decretos municipais

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DECRETO MUNICIPAL Nº. 320/2023 – ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS; A APLICAÇÃO DE SANÇÕES; INSTITUI O CADASTRO DEFORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DELEGA PODERES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. 10/07/2023 às 07:00 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL n° 86/2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/06/2023 às 10:33 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL n° 85/2023 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 28/06/2023 às 09:52 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL Nº. 316/2023 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB NOS DIAS 29 E 30 DE JUNHO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA. 28/06/2023 às 07:00 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL n° 84/2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/06/2023 às 10:29 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL Nº. 315/2023 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB NO DIA 23 DE JUNHO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA. 27/06/2023 às 08:49 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL n° 83/2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/06/2023 às 10:12 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL n° 82/2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/06/2023 às 09:46 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL n° 81/2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/06/2023 às 09:33 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL n° 80/2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 20/06/2023 às 10:18 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL n° 79/2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 19/06/2023 às 09:11 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL n° 78/2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/06/2023 às 09:56 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL n° 77/2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/06/2023 às 09:23 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL n° 76/2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/06/2023 às 09:44 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL n° 75/2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/06/2023 às 10:02 • Chefia de Gabinete DECRETO MUNICIPAL n° 74/2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/06/2023 às 09:19 • Chefia de Gabinete