Leis
Legislação municipal
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Lei 213/1994
10/09/1994 às 17:11 • Chefia de Gabinete
Lei 212/1994
10/07/1994 às 17:10 • Chefia de Gabinete
Lei 211/1994
10/07/1994 às 17:10 • Chefia de Gabinete
Lei 210/1994
10/07/1994 às 17:09 • Chefia de Gabinete
Lei 208/1994
10/05/1994 às 17:08 • Chefia de Gabinete
Lei 209/1994
10/05/1994 às 17:03 • Chefia de Gabinete
Lei 207/1994
10/04/1994 às 17:08 • Chefia de Gabinete
Lei 206/1994
10/03/1994 às 17:08 • Chefia de Gabinete
Lei 205/1994
10/03/1994 às 17:07 • Chefia de Gabinete
Lei 204/1994
10/01/1994 às 17:07 • Chefia de Gabinete
Lei 203/1994
10/01/1994 às 17:06 • Chefia de Gabinete
Lei 202/1993
10/12/1993 às 17:01 • Chefia de Gabinete
Lei 201/1993
10/11/1993 às 17:01 • Chefia de Gabinete
Lei 200/1993
10/11/1993 às 17:00 • Chefia de Gabinete
Lei 199/1993
10/11/1993 às 17:00 • Chefia de Gabinete
Lei 198/1993
10/11/1993 às 16:59 • Chefia de Gabinete