Leis
Legislação municipal
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Lei 197/1993
10/10/1993 às 16:59 • Chefia de Gabinete
Lei 196/1993
10/10/1993 às 16:58 • Chefia de Gabinete
Lei 214/1994
10/09/1993 às 17:11 • Chefia de Gabinete
Lei 195/1993
10/09/1993 às 16:57 • Chefia de Gabinete
Lei 194/1993
10/08/1993 às 16:57 • Chefia de Gabinete
Lei 193/1993
10/08/1993 às 16:56 • Chefia de Gabinete
Lei 191/1993
10/05/1993 às 16:56 • Chefia de Gabinete
Lei 190/1993
10/05/1993 às 16:50 • Chefia de Gabinete
Lei 189/1993
10/05/1993 às 16:49 • Chefia de Gabinete
Lei 188/1993
10/05/1993 às 16:48 • Chefia de Gabinete
Lei 187/1993
10/05/1993 às 16:48 • Chefia de Gabinete
Lei 186/1993
10/05/1993 às 16:47 • Chefia de Gabinete
Lei 185/1993
10/05/1993 às 16:47 • Chefia de Gabinete
Lei 192/1993
10/05/1993 às 16:30 • Chefia de Gabinete
Lei 184/1993
10/04/1993 às 16:46 • Chefia de Gabinete
Lei 183/1993
10/04/1993 às 16:46 • Chefia de Gabinete