Leis
Legislação municipal
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Lei 248/1996
08/06/1996 às 13:51 • Chefia de Gabinete
Lei 246/1996
08/06/1996 às 13:50 • Chefia de Gabinete
Lei 245/1996
08/05/1996 às 13:50 • Chefia de Gabinete
Lei 244/1996
08/05/1996 às 13:49 • Chefia de Gabinete
Lei 243/1996
08/05/1996 às 13:49 • Chefia de Gabinete
Lei 242/1996
08/05/1996 às 13:49 • Chefia de Gabinete
Lei 241/1996
08/03/1996 às 13:48 • Chefia de Gabinete
Lei 239/1996
08/01/1996 às 13:48 • Chefia de Gabinete
Lei 238/1995
10/11/1995 às 17:29 • Chefia de Gabinete
Lei 237/1995
10/11/1995 às 17:28 • Chefia de Gabinete
Lei 236/1995
10/11/1995 às 17:28 • Chefia de Gabinete
Lei 235/1995
10/10/1995 às 17:27 • Chefia de Gabinete
Lei 234/1995
10/10/1995 às 17:26 • Chefia de Gabinete
Lei 233/1995
10/10/1995 às 17:26 • Chefia de Gabinete
Lei 232/1995
10/10/1995 às 17:25 • Chefia de Gabinete
Lei 231/1995
10/09/1995 às 17:24 • Chefia de Gabinete