Leis
Legislação municipal
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Lei 182/1993
10/03/1993 às 16:45 • Chefia de Gabinete
Lei 181/1993
10/03/1993 às 16:45 • Chefia de Gabinete
Lei 180/1993
10/03/1993 às 16:44 • Chefia de Gabinete
Lei 179/1993
10/02/1993 às 16:44 • Chefia de Gabinete
Lei 178/1993
10/02/1993 às 16:43 • Chefia de Gabinete
Lei 177/1993
10/02/1993 às 16:42 • Chefia de Gabinete
Lei 176/1993
10/02/1993 às 16:40 • Chefia de Gabinete
Lei 175/1993
10/01/1993 às 16:37 • Chefia de Gabinete
Lei 174/1993
10/01/1993 às 16:37 • Chefia de Gabinete
Lei 173/1993
10/01/1993 às 16:34 • Chefia de Gabinete
Lei 150/1990
05/01/1990 às 13:43 • Chefia de Gabinete
Lei 133/1988
08/12/1988 às 13:45 • Chefia de Gabinete
Lei 132/1988
08/10/1988 às 13:45 • Chefia de Gabinete
Lei 131/1988
08/10/1988 às 13:44 • Chefia de Gabinete
Lei 130/1988
08/10/1988 às 13:44 • Chefia de Gabinete
Lei 129/1988
08/08/1988 às 13:43 • Chefia de Gabinete