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DOM n° 1627, ano 45, de 02 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 02/08/2023 às 23:40 • Chefia de Gabinete DOM nº 1627, ano 45, de 02 de agosto de 2023 – Republicado por retificação 02/08/2023 às 22:18 • Chefia de Gabinete DOM nº 1626, ano 45, de 01 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO – Republicado por retificação 01/08/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1626, ano 45, de 01 de agosto de 2023 01/08/2023 às 23:48 • Chefia de Gabinete DOM n° 1626, ano 45, de 01 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 01/08/2023 às 23:34 • Chefia de Gabinete DOM nº 1625, ano 45, de 31 de julho de 2023 – SUPLEMENTO 31/07/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1625, ano 45, de 31 de julho de 2023 31/07/2023 às 22:54 • Chefia de Gabinete DOM nº 1624, ano 45, de 28 de julho de 2023 28/07/2023 às 23:13 • Chefia de Gabinete DOM nº 1623, ano 45, de 27 de julho de 2023 27/07/2023 às 23:00 • Chefia de Gabinete DOM nº 1622, ano 45, de 26 de julho de 2023 – SUPLEMENTO 26/07/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1622, ano 45, de 26 de julho de 2023 26/07/2023 às 23:00 • Chefia de Gabinete DOM nº 1621, ano 45, de 25 de julho de 2023 – SUPLEMENTO 25/07/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1621, ano 45, de 25 de julho de 2023 25/07/2023 às 21:50 • Chefia de Gabinete DOM nº 1620, ano 45, de 24 de julho de 2023 24/07/2023 às 21:42 • Chefia de Gabinete DOM nº 1619, ano 45, de 21 de julho de 2023 21/07/2023 às 22:53 • Chefia de Gabinete DOM nº 1618, ano 45, de 20 de julho de 2023 20/07/2023 às 23:01 • Chefia de Gabinete