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DOM n° 1648, ano 45, de 31 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 31/08/2023 às 23:12 • Chefia de Gabinete DOM nº 1648, ano 45, de 31 de agosto de 2023 – republicado por retificação 31/08/2023 às 22:22 • Chefia de Gabinete DOM nº 1647, ano 45, de 30 de agosto de 2023 30/08/2023 às 19:12 • Chefia de Gabinete DOM n° 1646, ano 45, de 29 de agosto 2023 – SUPLEMENTO 29/08/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1646, ano 45, de 29 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 29/08/2023 às 23:54 • Chefia de Gabinete DOM nº 1646, ano 45, de 29 de agosto de 2023 29/08/2023 às 22:20 • Chefia de Gabinete DOM nº 1645, ano 45, de 28 de agosto de 2023 29/08/2023 às 08:29 • Chefia de Gabinete DOM n° 1645, ano 45, de 28 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 28/08/2023 às 23:57 • Chefia de Gabinete DOM nº 1644, ano 45, de 25 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO – Republicado por retificação 25/08/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1644, ano 45, de 25 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 25/08/2023 às 23:53 • Chefia de Gabinete DOM nº 1644, ano 45, de 25 de agosto de 2023 – Republicado por retificação 25/08/2023 às 21:25 • Chefia de Gabinete DOM n° 1643, ano 45, de 24 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 24/08/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1643, ano 45, de 24 de agosto de 2023 24/08/2023 às 23:39 • Chefia de Gabinete DOM n° 1642, ano 45, de 23 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 23/08/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1642, ano 45, de 23 de agosto de 2023 23/08/2023 às 19:26 • Chefia de Gabinete DOM nº 1641, ano 45, de 22 de agosto de 2023 – Retificado por retificação 23/08/2023 às 07:30 • Chefia de Gabinete