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DOM n° 1642, ano 45, de 23 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 23/08/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1642, ano 45, de 23 de agosto de 2023 23/08/2023 às 19:26 • Chefia de Gabinete DOM nº 1641, ano 45, de 22 de agosto de 2023 – Retificado por retificação 23/08/2023 às 07:30 • Chefia de Gabinete DOM n° 1641, ano 45, de 22 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 22/08/2023 às 08:38 • Chefia de Gabinete DOM n° 1640, ano 45, de 21 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 21/08/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1640, ano 45, de 21 de agosto de 2023 – Republicado por retificação 21/08/2023 às 20:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1639, ano 45, de 18 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 18/08/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1639, ano 45, de 18 de agosto de 2023 18/08/2023 às 21:04 • Chefia de Gabinete DOM n° 1638, ano 45, de 17 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 17/08/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1638, ano 45, de 17 de agosto de 2023 17/08/2023 às 19:09 • Chefia de Gabinete DOM n° 1637, ano 45, de 16 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 16/08/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1637, ano 45, de 16 de agosto de 2023 16/08/2023 às 18:45 • Chefia de Gabinete DOM n° 1636, ano 45, de 15 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 15/08/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1636, ano 45, de 15 de agosto de 2023 15/08/2023 às 19:44 • Chefia de Gabinete DOM n° 1635, ano 45, de 14 de agosto de 2023 – SUPLEMENTO 14/08/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1635, ano 45, de 14 de agosto de 2023 14/08/2023 às 21:11 • Chefia de Gabinete