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DOM nº 1605, ano 45, de 03 de julho de 2023 – SUPLEMENTO 03/07/2023 às 22:30 • Chefia de Gabinete DOM nº 1605, ano 45, de 03 de julho de 2023 03/07/2023 às 22:29 • Chefia de Gabinete DOM nº 1604, ano 45, de 28 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 28/06/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1604, ano 45, de 28 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 28/06/2023 às 23:42 • Chefia de Gabinete DOM nº 1604, ano 45, de 28 de junho de 2023 28/06/2023 às 23:29 • Chefia de Gabinete DOM n° 1603, ano 45, de 27 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 27/06/2023 às 23:49 • Chefia de Gabinete DOM nº 1603, ano 45, de 27 de junho de 2023 27/06/2023 às 22:44 • Chefia de Gabinete DOM nº 1602, ano 45, de 26 de junho de 2023 – Republicado por retificação 26/06/2023 às 23:52 • Chefia de Gabinete DOM nº 1601, ano 45, de 23 de junho de 2023 26/06/2023 às 23:51 • Chefia de Gabinete DOM n° 1602, ano 45, de 26 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 26/06/2023 às 23:10 • Chefia de Gabinete DOM n° 1600, ano 45, de 22 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 22/06/2023 às 23:36 • Chefia de Gabinete DOM nº 1600, ano 45, de 22 de junho de 2023 22/06/2023 às 16:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1599, ano 45, de 21 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 21/06/2023 às 23:49 • Chefia de Gabinete DOM nº 1599, ano 45, de 21 de junho de 2023 21/06/2023 às 17:07 • Chefia de Gabinete DOM nº 1598, ano 45, de 20 de junho de 2023 20/06/2023 às 23:55 • Chefia de Gabinete DOM n° 1598, ano 45, de 20 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 20/06/2023 às 23:30 • Chefia de Gabinete