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DOM nº 1669, ano 45, de 01 de outubro de 2023 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 01/10/2023 às 20:51 • Chefia de Gabinete DOM n° 1668, ano 45, de 29 de setembro de 2023 – SUPLEMENTO 29/09/2023 às 23:41 • Chefia de Gabinete DOM nº 1668, ano 45, de 29 de setembro de 2023 – SUPLEMENTO 29/09/2023 às 23:35 • Chefia de Gabinete DOM nº 1668, ano 45, de 29 de setembro de 2023 29/09/2023 às 23:17 • Chefia de Gabinete DOM nº 1667, ano 45, de 28 de setembro de 2023 28/09/2023 às 23:28 • Chefia de Gabinete DOM n° 1666, ano 45, de 27 de setembro de 2023 – SUPLEMENTO 27/09/2023 às 23:37 • Chefia de Gabinete DOM nº 1666, ano 45, de 27 de setembro de 2023 27/09/2023 às 20:33 • Chefia de Gabinete DOM n° 1665, ano 45, de 26 de setembro de 2023 – SUPLEMENTO 26/09/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1665, ano 45, de 26 de setembro de 2023 26/09/2023 às 23:50 • Chefia de Gabinete DOM nº 1664, ano 45, de 25 de setembro de 2023 – SUPLEMENTO 25/09/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1664, ano 45, de 25 de setembro de 2023 – SUPLEMENTO 25/09/2023 às 23:41 • Chefia de Gabinete DOM nº 1664, ano 45, de 25 de setembro de 2023 25/09/2023 às 20:33 • Chefia de Gabinete DOM n° 1663, ano 45, de 22 de setembro de 2023- SUPLEMENTO 22/09/2023 às 23:52 • Chefia de Gabinete DOM nº 1663, ano 45, de 22 de setembro de 2023 22/09/2023 às 23:44 • Chefia de Gabinete DOM nº 1662, ano 45, de 21 de setembro de 2023 21/09/2023 às 23:48 • Chefia de Gabinete DOM n° 1662, ano 45, de 21 de setembro de 2023 – SUPLEMENTO 21/09/2023 às 23:27 • Chefia de Gabinete