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DOM nº 1722, ano 45, de 21 de dezembro de 2023 21/12/2023 às 20:31 • Chefia de Gabinete DOM nº 1721, ano 45, de 20 de dezembro de 2023 – SUPLEMENTO 20/12/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1721, ano 45, de 20 de dezembro de 2023 – SUPLEMENTO – Republicado por retificação 20/12/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1721, ano 45, de 20 de dezembro de 2023 – Republicado por retificação 20/12/2023 às 22:02 • Chefia de Gabinete DOM nº 1720, ano 45, de 19 de dezembro de 2023 – SUPLEMENTO 19/12/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1720, ano 45, de 19 de dezembro de 2023 19/12/2023 às 19:57 • Chefia de Gabinete DOM n° 1719, ano 45, de 18 de dezembro de 2023 – SUPLEMENTO 18/12/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1719, ano 45, de 18 de dezembro de 2023 18/12/2023 às 23:40 • Chefia de Gabinete DOM n° 1718, ano 45, de 15 de dezembro de 2023 – SUPLEMENTO 15/12/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1718, ano 45, de 15 de dezembro de 2023 15/12/2023 às 19:09 • Chefia de Gabinete DOM nº 1717, ano 45, de 14 de dezembro de 2023 – SUPLEMENTO 14/12/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1717, ano 45, de 14 de dezembro de 2023 14/12/2023 às 23:52 • Chefia de Gabinete DOM n° 1716, ano 45, de 13 de dezembro de 2023 – SUPLEMENTO 13/12/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1716, ano 45, de 13 de dezembro de 2023 13/12/2023 às 20:55 • Chefia de Gabinete DOM n° 1715, ano 45, de 12 de dezembro de 2023 – SUPLEMENTO 12/12/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1715, ano 45, de 12 de dezembro de 2023 12/12/2023 às 21:16 • Chefia de Gabinete