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DOM nº 1747, ano 46, de 30 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO 30/01/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1747, ano 46, de 30 de janeiro de 2024 – Republicado por retificação 30/01/2024 às 21:48 • Chefia de Gabinete DOM n° 1747, ano 46, de 30 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO 30/01/2024 às 14:52 • Chefia de Gabinete DOM nº 1746, ano 46, de 29 de janeiro de 2024 29/01/2024 às 23:47 • Chefia de Gabinete DOM nº 1745, ano 46, de 26 de janeiro de 2024 26/01/2024 às 20:17 • Chefia de Gabinete DOM n° 1745, ano 46, de 26 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO 26/01/2024 às 14:46 • Chefia de Gabinete DOM nº 1744, ano 46, de 25 de janeiro de 2024 25/01/2024 às 23:13 • Chefia de Gabinete DOM n° 1744, ano 46, de 25 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO 25/01/2024 às 14:44 • Chefia de Gabinete DOM nº 1743, ano 46, de 24 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO 24/01/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1743, ano 46, de 24 de janeiro de 2024 – Republicado por retificação 24/01/2024 às 22:25 • Chefia de Gabinete DOM nº 1742, ano 46, de 23 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO 23/01/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1742, ano 46, de 23 de janeiro de 2024 23/01/2024 às 23:09 • Chefia de Gabinete DOM nº 1741, ano 46, de 22 de janeiro de 2024 22/01/2024 às 23:10 • Chefia de Gabinete DOM nº 1740, ano 46, de 19 de janeiro de 2024 19/01/2024 às 21:17 • Chefia de Gabinete DOM nº 1739, ano 46, de 18 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO 18/01/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1739, ano 46, de 18 de janeiro de 2024 18/01/2024 às 20:33 • Chefia de Gabinete