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DOM nº 1707, ano 45, de 30 de novembro de 2023 30/11/2023 às 23:02 • Chefia de Gabinete DOM n° 1706, ano 45, de 29 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 29/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1706, ano 45, de 29 de novembro de 2023 29/11/2023 às 22:49 • Chefia de Gabinete DOM n° 1705, ano 45, de 28 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 28/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1705, ano 45, de 28 de novembro de 2023 28/11/2023 às 23:24 • Chefia de Gabinete DOM n° 1704, ano 45, de 27 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 27/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1704, ano 45, de 27 de novembro de 2023 27/11/2023 às 23:46 • Chefia de Gabinete DOM nº 1703, ano 45, de 24 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 24/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1703, ano 45, de 24 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 24/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1703, ano 45, de 24 de novembro de 2023 24/11/2023 às 23:45 • Chefia de Gabinete DOM n° 1702, ano 45, de 23 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 23/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1702, ano 45, de 23 de novembro de 2023 23/11/2023 às 23:57 • Chefia de Gabinete DOM n° 1701, ano 45, de 22 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 22/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1701, ano 45, de 22 de novembro de 2023 22/11/2023 às 21:48 • Chefia de Gabinete DOM n° 1700, ano 45, de 21 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 21/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1700, ano 45, de 21 de novembro de 2023 21/11/2023 às 19:37 • Chefia de Gabinete