Diário Oficial
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DOM nº 1749, ano 46, de 01 de fevereiro de 2024
01/02/2024 às 20:02 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1748, ano 46, de 31 de janeiro de 2024 – Republicado por retificação
31/01/2024 às 22:55 • Chefia de Gabinete
DOM n° 1748, ano 46, de 31 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO
31/01/2024 às 14:56 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1747, ano 46, de 30 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO
30/01/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1747, ano 46, de 30 de janeiro de 2024 – Republicado por retificação
30/01/2024 às 21:48 • Chefia de Gabinete
DOM n° 1747, ano 46, de 30 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO
30/01/2024 às 14:52 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1746, ano 46, de 29 de janeiro de 2024
29/01/2024 às 23:47 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1745, ano 46, de 26 de janeiro de 2024
26/01/2024 às 20:17 • Chefia de Gabinete
DOM n° 1745, ano 46, de 26 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO
26/01/2024 às 14:46 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1744, ano 46, de 25 de janeiro de 2024
25/01/2024 às 23:13 • Chefia de Gabinete
DOM n° 1744, ano 46, de 25 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO
25/01/2024 às 14:44 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1743, ano 46, de 24 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO
24/01/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1743, ano 46, de 24 de janeiro de 2024 – Republicado por retificação
24/01/2024 às 22:25 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1742, ano 46, de 23 de janeiro de 2024 – SUPLEMENTO
23/01/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1742, ano 46, de 23 de janeiro de 2024
23/01/2024 às 23:09 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1741, ano 46, de 22 de janeiro de 2024
22/01/2024 às 23:10 • Chefia de Gabinete