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DOM nº 2058, ano 47, de 14 de maio de 2025 – SUPLEMENTO 14/05/2025 às 20:24 • Chefia de Gabinete DOM n° 2058, ano 47, de 14 de maio de 2025 14/05/2025 às 17:57 • Chefia de Gabinete DOM n° 2057, ano 47, de 13 de maio de 2025 13/05/2025 às 20:26 • Chefia de Gabinete DOM n° 2056, ano 47, de 12 de maio de 2025 12/05/2025 às 20:09 • Chefia de Gabinete DOM n° 2055, ano 47, de 09 de maio de 2025 09/05/2025 às 19:09 • Chefia de Gabinete DOM nº 2054, ano 47, de 08 de maio de 2025 08/05/2025 às 18:40 • Chefia de Gabinete DOM n° 2053, ano 47, de 07 de maio de 2025 07/05/2025 às 19:18 • Chefia de Gabinete DOM n° 2052, ano 47, de 06 de maio de 2025 06/05/2025 às 18:05 • Chefia de Gabinete DOM n° 2051, ano 47, de 05 de maio de 2025 05/05/2025 às 17:31 • Chefia de Gabinete DOM nº 2050, ano 47, de 30 de abril de 2025 – republicado por retificação 30/04/2025 às 18:05 • Chefia de Gabinete DOM nº 2049, ano 47, de 29 de abril de 2025 – SUPLEMENTO 29/04/2025 às 21:03 • Chefia de Gabinete DOM nº 2049, ano 47, de 29 de abril de 2025 – republicado por retificação 29/04/2025 às 18:27 • Chefia de Gabinete DOM nº 2048, ano 47, de 28 de abril de 2025 – SUPLEMENTO 28/04/2025 às 21:01 • Chefia de Gabinete DOM n° 2048, ano 47, de 28 de abril de 2025 – SUPLEMENTO – republicado por retificação 28/04/2025 às 18:20 • Chefia de Gabinete DOM n° 2048, ano 47, de 28 de abril de 2025 28/04/2025 às 18:19 • Chefia de Gabinete DOM nº 2047, ano 47, de 25 de abril de 2025 – SUPLEMENTO 25/04/2025 às 20:58 • Chefia de Gabinete