Leis
Legislação municipal
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Lei 269/1998
10/03/1998 às 17:31 • Chefia de Gabinete
Lei 268/1998
10/02/1998 às 17:32 • Chefia de Gabinete
Lei 268/1998
10/02/1998 às 17:30 • Chefia de Gabinete
Lei Complementar 01/1997
30/12/1997 às 14:48 • Chefia de Gabinete
Lei 259/1997
08/09/1997 às 13:37 • Chefia de Gabinete
Lei 258/1997
08/08/1997 às 13:37 • Chefia de Gabinete
Lei 257/1997
08/08/1997 às 13:36 • Chefia de Gabinete
Lei 247/1996
08/06/1997 às 13:51 • Chefia de Gabinete
Lei 256/1997
08/06/1997 às 13:36 • Chefia de Gabinete
Lei 255/1997
08/04/1997 às 13:35 • Chefia de Gabinete
Lei 254/1997
08/03/1997 às 13:35 • Chefia de Gabinete
Lei 253/1997
08/03/1997 às 13:31 • Chefia de Gabinete
Lei 252/1997
08/03/1997 às 13:30 • Chefia de Gabinete
Lei 251/1996
08/12/1996 às 13:53 • Chefia de Gabinete
Lei 250/1996
08/11/1996 às 13:53 • Chefia de Gabinete
Lei 249/1996
08/11/1996 às 13:52 • Chefia de Gabinete