Leis
Legislação municipal
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Lei 297/1999
15/10/1999 às 12:25 • Chefia de Gabinete
Lei 296/1999
15/10/1999 às 12:24 • Chefia de Gabinete
Lei 295/1999
15/10/1999 às 12:23 • Chefia de Gabinete
Lei 294/1999
15/10/1999 às 12:23 • Chefia de Gabinete
Lei 293/1999
15/07/1999 às 12:22 • Chefia de Gabinete
Lei 292/1999
15/07/1999 às 12:22 • Chefia de Gabinete
Lei 291/1999
15/07/1999 às 12:21 • Chefia de Gabinete
Lei Complementar 02
15/07/1999 às 12:15 • Chefia de Gabinete
Lei 290/1999
15/04/1999 às 12:17 • Chefia de Gabinete
Lei 289/1999
15/03/1999 às 12:21 • Chefia de Gabinete
Lei 288/1999
15/03/1999 às 12:20 • Chefia de Gabinete
Lei 287/1999
15/03/1999 às 12:20 • Chefia de Gabinete
Lei 286/1999
15/01/1999 às 12:19 • Chefia de Gabinete • versão antiga “https://www.pmdonaines.pb.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/LEI-nº-286-de-13-de-Janeiro-de-1999.pdf”
Lei 285/1999
15/01/1999 às 12:19 • Chefia de Gabinete
Lei 284/1999
15/01/1999 às 12:18 • Chefia de Gabinete
Lei 282/1998
10/12/1998 às 17:42 • Chefia de Gabinete