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DOM nº 1531, ano 45, de 15 de março de 2023 15/03/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1531, ano 45, de 15 de março de 2023 – SUPLEMENTO 15/03/2023 às 23:40 • Chefia de Gabinete DOM nº 1531, ano 45, de 15 de março de 2023 – Republicado por retificação 15/03/2023 às 20:33 • Chefia de Gabinete DOM nº 1530, ano 45, de 14 de março de 2023 14/03/2023 às 20:24 • Chefia de Gabinete DOM n° 1530, ano 45, de 14 de março de 2023 – SUPLEMENTO 14/03/2023 às 20:24 • Chefia de Gabinete DOM nº 1529, ano 45, de 13 de março de 2023 – SUPLEMENTO 13/03/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1529, ano 45, de 13 de março de 2023 13/03/2023 às 22:52 • Chefia de Gabinete DOM nº 1528, ano 45, de 10 de março de 2023 10/03/2023 às 23:22 • Chefia de Gabinete DOM n° 1528,ano 45, de 10 de março de 2023 – SUPLEMENTO 10/03/2023 às 08:16 • Chefia de Gabinete DOM nº 1527, ano 45, de 09 de março de 2023 09/03/2023 às 22:24 • Chefia de Gabinete DOM nº 1527, ano 45, de 09 de março de 2023 – SUPLEMENTO 09/03/2023 às 15:56 • Chefia de Gabinete DOM nº 1526, ano 45, de 08 de março de 2023 08/03/2023 às 23:21 • Chefia de Gabinete DOM nº 1525, ano 45, de 07 de março de 2023 07/03/2023 às 23:33 • Chefia de Gabinete DOM n° 1525 ,ano 45, de 07 de março de 2023 – SUPLEMENTO 07/03/2023 às 15:25 • Chefia de Gabinete DOM nº 1524, ano 45, de 06 de março de 2023 – SUPLEMENTO – Republicado por retificação 06/03/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1524, ano 45, de 06 de março de 2023 06/03/2023 às 22:19 • Chefia de Gabinete