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DOM nº 1512, ano 45, de 16 de fevereiro de 2023 – SUPLEMENTO 17/02/2023 às 14:44 • Chefia de Gabinete DOM nº 1512, ano 45, de 16 de fevereiro de 2023 16/02/2023 às 23:50 • Chefia de Gabinete DOM nº 1511 de 2023, ano 45, de 15 de fevereiro de 2023 – SUPLEMENTO 15/02/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1511, ano 45, de 15 de fevereiro de 2023 – Republicado por retificação 15/02/2023 às 21:32 • Chefia de Gabinete DOM nº 1510, ano 45, de 14 de fevereiro de 2023 14/02/2023 às 23:26 • Chefia de Gabinete DOM nº 1509, ano 45, de 13 de fevereiro de 2023 13/02/2023 às 21:50 • Chefia de Gabinete DOM nº 1508, ano 45, de 10 de fevereiro de 2023 10/02/2023 às 22:08 • Chefia de Gabinete DOM nº 1507, ano 45, de 09 de fevereiro de 2023 – Republicado por retificação 09/02/2023 às 22:18 • Chefia de Gabinete DOM nº 1506, ano 45, de 08 de fevereiro de 2023 – SUPLEMENTO 08/02/2023 às 21:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1506, ano 45, de 08 de fevereiro de 2023 – Republicado por retificação 08/02/2023 às 21:32 • Chefia de Gabinete DOM nº 1505, ano 45, de 07 de fevereiro de 2023 07/02/2023 às 21:39 • Chefia de Gabinete DOM nº 1504, ano 45, de 06 de fevereiro de 2023 06/02/2023 às 23:13 • Chefia de Gabinete DOM nº 1503, ano 45, de 03 de fevereiro de 2023 03/02/2023 às 22:20 • Chefia de Gabinete DOM nº 1502, ano 45, de 02 de fevereiro de 2023 – SUPLEMENTO 02/02/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1502, ano 45, de 02 de fevereiro de 2023 02/02/2023 às 21:27 • Chefia de Gabinete DOM nº 1501, ano 45, de 01 de fevereiro de 2023 – SUPLEMENTO – Republicado por retificação 01/02/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete