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DOM n° 1525 ,ano 45, de 07 de março de 2023 – SUPLEMENTO 07/03/2023 às 15:25 • Chefia de Gabinete DOM nº 1524, ano 45, de 06 de março de 2023 – SUPLEMENTO – Republicado por retificação 06/03/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1524, ano 45, de 06 de março de 2023 06/03/2023 às 22:19 • Chefia de Gabinete DOM nº 1523, ano 45, de 03 de março de 2023 04/03/2023 às 00:34 • Chefia de Gabinete DOM n° 1523, ano 45 , de 03 de março de 2023 – SUPLEMENTO 03/03/2023 às 10:31 • Chefia de Gabinete DOM nº 1522, ano 45, de 02 de março de 2023 02/03/2023 às 23:32 • Chefia de Gabinete DOM nº 1521, ano 45, de 01 de março de 2023 – SUPLEMENTO – Republicado por retificação 01/03/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1521, ano 45, de 01 de março de 2023 – Republicado por retificação 01/03/2023 às 22:53 • Chefia de Gabinete DOM nº 1520, ano 45, de 28 de fevereiro de 2023 – SUPLEMENTO 28/02/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1520, ano 45, de 28 de fevereiro de 2023 28/02/2023 às 23:45 • Chefia de Gabinete DOM nº 1519, ano 45, de 27 de fevereiro de 2023 – Republicado por retificação 28/02/2023 às 00:01 • Chefia de Gabinete DOM nº 1518, ano 45, de 24 de fevereiro de 2023 25/02/2023 às 00:28 • Chefia de Gabinete DOM nº 1517, ano 45, de 23 de fevereiro de 2023 23/02/2023 às 23:46 • Chefia de Gabinete DOM nº 1515, ano 45, de 21 de fevereiro de 2023 22/02/2023 às 00:02 • Chefia de Gabinete DOM nº 1514, ano 45, de 20 de fevereiro de 2023 20/02/2023 às 23:18 • Chefia de Gabinete DOM nº 1513, ano 45, de 17 de fevereiro de 2023 17/02/2023 às 20:58 • Chefia de Gabinete