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DOM n° 1589, ano 45, de 07 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 07/06/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1589, ano 45, de 07 de junho de 2023 07/06/2023 às 23:49 • Chefia de Gabinete DOM n° 1588, ano 45, de 06 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 06/06/2023 às 23:07 • Chefia de Gabinete DOM nº 1588, ano 45, de 06 de junho de 2023 – Republicado por retificação 06/06/2023 às 22:19 • Chefia de Gabinete DOM n° 1587, ano 45, de 05 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 05/06/2023 às 23:34 • Chefia de Gabinete DOM nº 1587, ano 45, de 05 de junho de 2023 05/06/2023 às 20:21 • Chefia de Gabinete DOM n° 1586, ano 45, de 02 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 02/06/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1586, ano 45, de 02 de junho de 2023 02/06/2023 às 22:56 • Chefia de Gabinete DOM nº 1585, ano 45, de 01 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 01/06/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1585, ano 45, de 01 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 01/06/2023 às 23:51 • Chefia de Gabinete DOM nº 1585, ano 45, de 01 de junho de 2023 01/06/2023 às 21:51 • Chefia de Gabinete DOM n° 1584, ano 45, de 31 de maio de 2023 – SUPLEMENTO 31/05/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1584, ano 45, de 31 de maio de 2023 31/05/2023 às 23:55 • Chefia de Gabinete DOM n° 1583, ano 45, de 30 de maio de 2023 – SUPLEMENTO 30/05/2023 às 23:53 • Chefia de Gabinete DOM nº 1583, ano 45, de 30 de maio de 2023 30/05/2023 às 21:44 • Chefia de Gabinete DOM n° 1582, ano 45, de 29 de maio de 2023 – SUPLEMENTO 29/05/2023 às 23:37 • Chefia de Gabinete