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DOM nº 1582, ano 45, de 29 de maio de 2023 29/05/2023 às 23:35 • Chefia de Gabinete DOM 1581, ano 45, de 26 de maio de 2023 – SUPLEMENTO 26/05/2023 às 23:24 • Chefia de Gabinete DOM nº 1581, ano 45, de 26 de maio de 2023 26/05/2023 às 22:35 • Chefia de Gabinete DOM n° 1580, ano 45, de 25 de maio de 2023 – SUPLEMENTO 25/05/2023 às 23:54 • Chefia de Gabinete DOM nº 1580, ano 45, de 25 de maio de 2023 25/05/2023 às 21:49 • Chefia de Gabinete DOM nº 1579, ano 45, de 24 de maio de 2023 – SUPLEMENTO 24/05/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1579, ano 45, de 24 de maio de 2023 – SUPLEMENTO 24/05/2023 às 23:41 • Chefia de Gabinete DOM nº 1579, ano 45, de 24 de maio de 2023 24/05/2023 às 23:09 • Chefia de Gabinete DOM nº 1578, ano 45, de 23 de maio de 2023 – SUPLEMENTO – Republicado por retificação 23/05/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1578, ano 45, de 23 de maio de 2023 23/05/2023 às 23:34 • Chefia de Gabinete DOM n° 1578, ano 45, de 23 de maio de 2023 – SUPLEMENTO 23/05/2023 às 23:26 • Chefia de Gabinete DOM n° 1577, ano 45, de 22 de maio de 2023 – SUPLEMENTO 22/05/2023 às 23:17 • Chefia de Gabinete DOM nº 1577, ano 45, de 22 de maio de 2023 – Republicado por retificação 22/05/2023 às 20:33 • Chefia de Gabinete DOM nº 1576, ano 45, de 19 de maio de 2023 – SUPLEMENTO 19/05/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1576, ano 45, de 19 de maio de 2023 – SUPLEMENTO 19/05/2023 às 23:11 • Chefia de Gabinete DOM nº 1576, ano 45, de 19 de maio de 2023 19/05/2023 às 21:21 • Chefia de Gabinete