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DOM nº 1596, ano 45, de 16 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 16/06/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1596, ano 46, de 16 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 16/06/2023 às 23:55 • Chefia de Gabinete DOM nº 1596, ano 45, de 16 de junho de 2023 16/06/2023 às 23:37 • Chefia de Gabinete DOM n° 1595, ano 45, de 15 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 15/06/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1595, ano 45, de 15 de junho de 2023 15/06/2023 às 23:41 • Chefia de Gabinete DOM n° 1594, ano 45, de 14 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 14/06/2023 às 23:56 • Chefia de Gabinete DOM nº 1594, ano 45, de 14 de junho de 2023 14/06/2023 às 23:06 • Chefia de Gabinete DOM n° 1593, ano 45, de 13 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 13/06/2023 às 23:01 • Chefia de Gabinete DOM nº 1593, ano 45, de 13 de junho de 2023 13/06/2023 às 20:18 • Chefia de Gabinete DOM nº 1592, ano 45, de 12 de junho de 2023 12/06/2023 às 23:50 • Chefia de Gabinete DOM nº 1591, ano 45, de 09 de junho de 2023 09/06/2023 às 21:06 • Chefia de Gabinete DOM nº 1590, ano 45, de 08 de junho de 2023 08/06/2023 às 23:00 • Chefia de Gabinete DOM nº 1589, ano 45, de 07 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 07/06/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1589, ano 45, de 07 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 07/06/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1589, ano 45, de 07 de junho de 2023 07/06/2023 às 23:49 • Chefia de Gabinete DOM n° 1588, ano 45, de 06 de junho de 2023 – SUPLEMENTO 06/06/2023 às 23:07 • Chefia de Gabinete