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DOM n° 1676, ano 45, de 10 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 10/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1676, ano 45, de 10 de outubro de 2023 10/10/2023 às 20:47 • Chefia de Gabinete DOM nº 1675, ano 45, de 09 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 09/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1675, ano 45, de 09 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 09/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1675, ano 45, de 09 de outubro de 2023 09/10/2023 às 20:14 • Chefia de Gabinete DOM nº 1674, ano 45, de 06 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 06/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1674, ano 45, de 06 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 06/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1674, ano 45, de 06 de outubro de 2023 06/10/2023 às 20:20 • Chefia de Gabinete DOM n° 1673, ano 45, de 05 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 05/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1673, ano 45, de 05 de outubro de 2023 05/10/2023 às 21:56 • Chefia de Gabinete DOM nº 1672, ano 45, de 04 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 04/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1672, ano 45, de 04 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 04/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1672, ano 45, de 04 de outubro de 2023 – Republicado por retificação 04/10/2023 às 23:30 • Chefia de Gabinete DOM n° 1671, ano 45, de 03 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 03/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1671, ano 45, de 03 de outubro de 2023 03/10/2023 às 22:32 • Chefia de Gabinete DOM nº 1670, ano 45, de 02 de outubro de 2023 02/10/2023 às 23:57 • Chefia de Gabinete