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DOM n° 1690, ano 45, de 31 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 31/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1690, ano 45, de 31 de outubro de 2023 31/10/2023 às 20:57 • Chefia de Gabinete DOM n° 1689, ano 45, de 30 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 30/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1689, ano 45, de 30 de outubro de 2023 30/10/2023 às 23:24 • Chefia de Gabinete DOM nº 1688, ano 45, de 27 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 27/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1688, ano 45, de 27 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 27/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1688, ano 45, de 27 de outubro de 2023 27/10/2023 às 18:57 • Chefia de Gabinete DOM nº 1687, ano 45, de 26 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 26/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1684, ano 45, de 26 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 26/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1687, ano 45, de 26 de outubro de 2023 – Republicado por retificação 26/10/2023 às 23:42 • Chefia de Gabinete DOM n° 1686, ano 45, de 25 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 25/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1686, ano 45, de 25 de outubro de 2023 25/10/2023 às 23:09 • Chefia de Gabinete DOM n° 1685, ano 45, de 24 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 24/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1684, ano 45, de 23 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 23/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1684, ano 45, de 23 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 23/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1684, ano 45, de 23 de outubro de 2023 23/10/2023 às 23:44 • Chefia de Gabinete