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DOM nº 1684, ano 45, de 23 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 23/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1684, ano 45, de 23 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 23/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1684, ano 45, de 23 de outubro de 2023 23/10/2023 às 23:44 • Chefia de Gabinete DOM nº 1683, ano 45, de 20 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 20/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1683, ano 45, de 20 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 20/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1683, ano 45, de 20 de outubro de 2023 20/10/2023 às 23:39 • Chefia de Gabinete DOM n° 1682, ano 45, de 19 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 19/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1682, ano 45, de 19 de outubro de 2023 19/10/2023 às 23:36 • Chefia de Gabinete DOM n° 1681, ano 45, de 18 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 18/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1681, ano 45, de 18 de outubro de 2023 18/10/2023 às 23:18 • Chefia de Gabinete DOM nº 1680, ano 45, de 17 de outubro de 2023 18/10/2023 às 00:01 • Chefia de Gabinete DOM n° 1680, ano 45, de 17 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO – republicado por retificação 17/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1679, ano 45, de 16 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 16/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1679, ano 45, de 16 de outubro de 2023 16/10/2023 às 22:56 • Chefia de Gabinete DOM nº 1678, ano 45, de 13 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 13/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1678, ano 45, de 13 de outubro de 2023 13/10/2023 às 20:04 • Chefia de Gabinete