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DOM nº 1698, ano 45, de 16 de novembro de 2023 16/11/2023 às 14:00 • Chefia de Gabinete DOM nº 1697, ano 45, de 14 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO – Republicado por retificação 14/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1697, ano 45, de 14 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 14/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1697, ano 45, de 14 de novembro de 2023 14/11/2023 às 23:41 • Chefia de Gabinete DOM n° 1696, ano 45, de 13 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 13/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1696, ano 45, de 13 de novembro de 2023 13/11/2023 às 22:47 • Chefia de Gabinete DOM n° 1695, ano 45, de 10 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 10/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1695, ano 45, de 10 de novembro de 2023 10/11/2023 às 21:18 • Chefia de Gabinete DOM n° 1694, ano 45, de 09 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 09/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1694, ano 45, de 09 de novembro de 2023 09/11/2023 às 23:21 • Chefia de Gabinete DOM n° 1693, ano 45, de 08 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 08/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1693, ano 45, de 08 de novembro de 2023 08/11/2023 às 21:15 • Chefia de Gabinete DOM n° 1692, ano 45, de 07 de novembro de 2023 – SUPLEMENTO 07/11/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1692, ano 45, de 07 de novembro de 2023 07/11/2023 às 08:08 • Chefia de Gabinete DOM nº 1691, ano 45, de 06 de novembro de 2023 06/11/2023 às 22:43 • Chefia de Gabinete DOM nº 1690, ano 45, de 31 de outubro de 2023 – SUPLEMENTO 31/10/2023 às 23:59 • Chefia de Gabinete