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DOM 1180, ano 43, de 24 de setembro de 2021 24/09/2021 às 22:06 • Chefia de Gabinete DOM 1179, ano 43, de 23 de setembro de 2021 – SUPLEMENTO 23/09/2021 às 23:58 • Chefia de Gabinete DOM 1179, ano 43, de 23 de setembro de 2021 23/09/2021 às 21:47 • Chefia de Gabinete DOM 1178, ano 43, de 22 de setembro de 2021 – SUPLEMENTO 22/09/2021 às 23:58 • Chefia de Gabinete DOM 1178, ano 43, de 22 de setembro de 2021 – Republicado por retificação. 22/09/2021 às 21:11 • Chefia de Gabinete DOM 1177, ano 43, de 21 de setembro de 2021 – SUPLEMENTO 21/09/2021 às 23:58 • Chefia de Gabinete DOM 1177, ano 43, de 21 de setembro de 2021 21/09/2021 às 22:31 • Chefia de Gabinete DOM 1165, ano 43, de 01 de setembro de 2021 – SUPLEMENTO 21/09/2021 às 08:14 • Chefia de Gabinete DOM 1164, ano 43, de 31 de agosto de 2021 – SUPLEMENTO 21/09/2021 às 08:08 • Chefia de Gabinete DOM 1144, ano 43, de 03 de agosto de 2021 – SUPLEMENTO 21/09/2021 às 08:03 • Chefia de Gabinete DOM 1176, ano 43, de 20 de setembro de 2021 – SUPLEMENTO 20/09/2021 às 23:58 • Chefia de Gabinete DOM 1176, ano 43, de 20 de setembro de 2021 20/09/2021 às 22:17 • Chefia de Gabinete DOM 1175, ano 43, de 17 de setembro de 2021 17/09/2021 às 23:17 • Chefia de Gabinete DOM 1174, ano 43, de 16 de de setembro de 2021 16/09/2021 às 22:02 • Chefia de Gabinete DOM 1173, ano 43, de 15 de setembro de 2021 – Republicado por retificação 15/09/2021 às 21:41 • Chefia de Gabinete DOM 1172, ano 43, de 14 de setembro de 2021 14/09/2021 às 21:37 • Chefia de Gabinete