Diário Oficial
Publicações oficiais
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DOM 1163, ano 43, de 30 de agosto de 2021
30/08/2021 às 09:50 • Chefia de Gabinete
DOM 1162, ano 43, de 27 de agosto de 2021
27/08/2021 às 07:41 • Chefia de Gabinete
DOM 1161, ano 43, de 26 de agosto de 2021 – Republicado por retificação
26/08/2021 às 16:34 • Chefia de Gabinete
DOM 1160, ano 43, de 25 de agosto de 2021 – Republicado por retificação
25/08/2021 às 16:16 • Chefia de Gabinete
DOM 1159, ano 43, de 24 de agosto de 2021
24/08/2021 às 21:56 • Chefia de Gabinete
DOM 1158, ano 43, de 23 de agosto de 2021
23/08/2021 às 22:04 • Chefia de Gabinete
DOM 1157, ano 43, de 20 de agosto de 2021
21/08/2021 às 06:20 • Chefia de Gabinete
DOM 1156, ano 43, de 19 de agosto de 2021.
19/08/2021 às 21:40 • Chefia de Gabinete
DOM 1155, ano 43, de 18 de agosto de 2021
18/08/2021 às 21:33 • Chefia de Gabinete
DOM 1154, ano 43, de 17 de agosto de 2021
17/08/2021 às 21:36 • Chefia de Gabinete
DOM 1153, ano 43, de 16 de agosto de 2021
16/08/2021 às 21:30 • Chefia de Gabinete
DOM 1152, ano 43, de 13 de agosto de 2021
13/08/2021 às 21:36 • Chefia de Gabinete
DOM 1151, ano 43, de 12 de agosto de 2021
12/08/2021 às 22:11 • Chefia de Gabinete
DOM 1150, ano 43, de 11 de agosto de 2021 – SUPLEMENTO
11/08/2021 às 21:15 • Chefia de Gabinete
DOM 1150, ano 43, de 11 de agosto de 2021 – Republicado por retificação
11/08/2021 às 21:13 • Chefia de Gabinete
DOM 1117, ano 43, de 22 de junho de 2021 – SUPLEMENTO
11/08/2021 às 15:32 • Chefia de Gabinete