Diário Oficial
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DOM 1138, ano 43, de 23 de julho de 2021
23/07/2021 às 23:08 • Chefia de Gabinete
DOM 1137, ano 43, de 22 de julho de 2021 – Republicado por retificação
22/07/2021 às 23:07 • Chefia de Gabinete
DOM 1136, ano 43, de 21 de julho de 2021
21/07/2021 às 19:05 • Chefia de Gabinete
DOM 1135, ano 43, de 20 de julho de 2021
20/07/2021 às 22:03 • Chefia de Gabinete
DOM 1134, ano 43, de 19 de julho de 2021
19/07/2021 às 22:39 • Chefia de Gabinete
DOM 1133, ano 43, de 16 de julho de 2021
16/07/2021 às 22:58 • Chefia de Gabinete
DOM 1132, ano 43, de 15 de julho de 2021
15/07/2021 às 22:38 • Chefia de Gabinete
DOM 1131, ano 43, de 13 de julho de 2021
13/07/2021 às 22:07 • Chefia de Gabinete
DOM 1130, ano 43, de 12 de julho de 2021
12/07/2021 às 21:32 • Chefia de Gabinete
DOM 1129, ano 43, de 09 de julho de 2021 – SUPLEMENTO
09/07/2021 às 23:59 • Chefia de Gabinete
DOM 1129, ano 43, de 09 de julho de 2021
09/07/2021 às 21:39 • Chefia de Gabinete
DOM 1128, ano 43, de 08 de julho de 2021
08/07/2021 às 21:33 • Chefia de Gabinete
DOM 1127, ano 43, de 07 de julho de 2021
07/07/2021 às 21:21 • Chefia de Gabinete
DOM 1126, ano 43, de 06 de julho de 2021
06/07/2021 às 21:41 • Chefia de Gabinete
DOM 1125, ano 43, de 05 de julho de 2021
05/07/2021 às 21:18 • Chefia de Gabinete
DOM 1124, ano 43, de 04 de julho de 2021
04/07/2021 às 10:38 • Chefia de Gabinete