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DOM 1175, ano 43, de 17 de setembro de 2021 17/09/2021 às 23:17 • Chefia de Gabinete DOM 1174, ano 43, de 16 de de setembro de 2021 16/09/2021 às 22:02 • Chefia de Gabinete DOM 1173, ano 43, de 15 de setembro de 2021 – Republicado por retificação 15/09/2021 às 21:41 • Chefia de Gabinete DOM 1172, ano 43, de 14 de setembro de 2021 14/09/2021 às 21:37 • Chefia de Gabinete DOM 1171, ano 43, de 13 de setembro de 2021 13/09/2021 às 22:08 • Chefia de Gabinete DOM 1170, ano 43, de 10 de setembro de 2021 10/09/2021 às 20:46 • Chefia de Gabinete DOM 1169, ano 43, de 09 de setembro de 2021 09/09/2021 às 21:42 • Chefia de Gabinete DOM 1168, ano 43, de 08 de setembro de 2021 08/09/2021 às 21:24 • Chefia de Gabinete DOM 1167, ano 43, de 03 de setembro de 2021 – SUPLEMENTO 03/09/2021 às 23:58 • Chefia de Gabinete DOM 1167, ano 43, de 03 de setembro de 2021 03/09/2021 às 21:29 • Chefia de Gabinete DOM 1123, Ano 43, de 02 de julho de 2021 – SUPLEMENTO 02/09/2021 às 17:22 • Chefia de Gabinete DOM 1158, ano 43, de 23 de agosto de 2021 – SUPLEMENTO 02/09/2021 às 17:12 • Chefia de Gabinete DOM 1166, ano 43, de 02 de setembro de 2021 02/09/2021 às 08:44 • Chefia de Gabinete DOM 1165, ano 43, de 01 de setembro de 2021 01/09/2021 às 22:35 • Chefia de Gabinete DOM 1155, ano 43, de 18 de agosto de 2021 – SUPLEMENTO 01/09/2021 às 11:05 • Chefia de Gabinete DOM 1164, ano 43, de 31 de agosto de 2021 31/08/2021 às 21:45 • Chefia de Gabinete