Diário Oficial
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DOM nº 1968, ano 46, de 20 de dezembro de 2024 – republicado por retificação.
20/12/2024 às 18:34 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1968, ano 46, de 20 de dezembro de 2024 – SUPLEMENTO
20/12/2024 às 17:42 • Chefia de Gabinete
DOM n° 1967, ano 46, de 19 de dezembro de 2024
19/12/2024 às 21:08 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1967, ano 46, de 19 de dezembro de 2024 – SUPLEMENTO
19/12/2024 às 18:23 • Chefia de Gabinete
DOM n° 1966, ano 46, de 18 de dezembro de 2024
18/12/2024 às 20:06 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1966, ano 46, de 18 de dezembro de 2024 – SUPLEMENTO
18/12/2024 às 18:15 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1965, ano 46, de 17 de dezembro de 2024
17/12/2024 às 19:13 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1965, ano 46, de 17 de dezembro de 2024 – SUPLEMENTO
17/12/2024 às 17:46 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1964, ano 46, de 16 de dezembro de 2024 – SUPLEMENTO
16/12/2024 às 18:00 • Chefia de Gabinete
DOM n° 1964, ano 46, de 16 de dezembro de 2024
16/12/2024 às 17:29 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1963, ano 46, de 13 de dezembro de 2024 – SUPLEMENTO
13/12/2024 às 20:53 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1963, ano 46, de 13 de dezembro de 2024 – SUPLEMENTO – republicado por retificação
13/12/2024 às 17:21 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1963, ano 46, de 13 de dezembro de 2024
13/12/2024 às 17:01 • Chefia de Gabinete
DOM nº 1962, ano 46, de 12 de dezembro de 2024 – SUPLEMENTO
12/12/2024 às 17:12 • Chefia de Gabinete
DOM n° 1962, ano 46, de 12 de dezembro de 2024
12/12/2024 às 16:56 • Chefia de Gabinete
DOM n° 1961, ano 46, de 11 de dezembro de 2024
11/12/2024 às 21:06 • Chefia de Gabinete