Diário Oficial
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Lei 184/1993
25/04/1993 às 12:39 • Chefia de Gabinete
DECRETO 345/1993
25/03/1993 às 12:46 • Chefia de Gabinete
DECRETO 340/1993
25/02/1993 às 12:42 • Chefia de Gabinete
DECRETO 337/1993
25/01/1993 às 12:43 • Chefia de Gabinete
Lei 106/1986
25/11/1986 às 12:35 • Chefia de Gabinete
DECRETO 154/1986
25/10/1986 às 12:35 • Chefia de Gabinete
DECRETO 152/1986
25/09/1986 às 12:36 • Chefia de Gabinete
Lei 105/1986
25/08/1986 às 12:28 • Chefia de Gabinete
DECRETO 148/1986
25/07/1986 às 12:31 • Chefia de Gabinete
DECRETO 145/1986
25/06/1986 às 12:32 • Chefia de Gabinete
DECRETO 143/1986
25/05/1986 às 12:33 • Chefia de Gabinete
Lei 104/1986
25/04/1986 às 12:26 • Chefia de Gabinete
Lei 103/1986
25/03/1986 às 12:34 • Chefia de Gabinete
DECRETO 140/1986
25/02/1986 às 12:30 • Chefia de Gabinete
DECRETO 139/1986
25/01/1986 às 12:31 • Chefia de Gabinete
DECRETO 132/1985
24/10/1985 às 14:25 • Chefia de Gabinete