Diário Oficial
Publicações oficiais
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DECRETO 407/1994
24/10/1994 às 14:40 • Chefia de Gabinete
Lei 215/1994
24/09/1994 às 14:40 • Chefia de Gabinete
PORTARIA 14/1994
24/08/1994 às 14:30 • Chefia de Gabinete
DECRETO 397/1994
24/07/1994 às 14:35 • Chefia de Gabinete
DECRETO 390/1994
24/05/1994 às 14:36 • Chefia de Gabinete
DECRETO 388/1994
24/04/1994 às 14:26 • Chefia de Gabinete
Lei 205/1994
24/03/1994 às 14:37 • Chefia de Gabinete
PORTARIA 03/1994
24/02/1994 às 14:34 • Chefia de Gabinete
DECRETO 373/1993
25/12/1993 às 12:41 • Chefia de Gabinete
Lei 201/1993
25/11/1993 às 12:50 • Chefia de Gabinete
Lei 196/1993
25/10/1993 às 12:46 • Chefia de Gabinete
DECRETO 362/1993
25/09/1993 às 12:49 • Chefia de Gabinete
DECRETO 359/1993
25/08/1993 às 12:40 • Chefia de Gabinete
TOMADA DE PREÇOS 06/1993
25/07/1993 às 12:43 • Chefia de Gabinete
DECRETO 351/1993
25/06/1993 às 12:44 • Chefia de Gabinete
Lei 192/1993
25/05/1993 às 12:45 • Chefia de Gabinete