Decretos • 26/08/2025 às 19:11 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL Nº 433/2025 – REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE ESCOLHA PARA A FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR E GESTOR ADJUNTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI Nº 713 DE 17 DE JUNHO DE 2015, CRIA O BANCO MUNICIPAL DE GESTORES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS