Decretos • 14/03/2025 às 21:00 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL Nº 413/2025 – INSTITUI O PROGRAMA DONA INÊS INTEGRADA NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 925/2022 QUE DEFINE AS DIRETRIZES NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.