Leis • 12/09/2016 às 16:33 • Chefia de Gabinete

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 740/2016 – CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS ESTADO DA PARAÍBA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 740/2016 –