Leis • 12/11/2026 às 08:39 • Chefia de Gabinete

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1099/2026 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE INCENTIVO AOS FORMADORES MUNICIPAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DONA INÊS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.