Leis • 25/08/2026 às 20:34 • Chefia de Gabinete

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1093/2026 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 791/2019 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS