Leis • 10/02/2026 às 20:32 • Chefia de Gabinete

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1079/2026 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.