Leis • 14/10/2025 às 21:06 • Chefia de Gabinete

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1065/2025 – Regulamenta o procedimento de cessão e de permuta entre servidores públicos do Município de Dona Inês-PB e outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.