Leis • 12/08/2025 às 20:44 • Chefia de Gabinete

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1059/2025 – INSTITUI O PROGRAMA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, COMBATE À POBREZA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, O BANCO SOLIDÁRIO MUNICIPAL E A MOEDA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB