Leis • 07/07/2025 às 23:53 • Chefia de Gabinete

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1055/2025 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 916/2022, de 19 de maio de 2022. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.