Leis • 28/05/2025 às 21:48 • Chefia de Gabinete

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1051/2025 – AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DA POLITICA NACIONAL DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIAVEL POR DESEMPENHO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA (ESF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS