Leis • 25/02/2025 às 20:54 • Chefia de Gabinete

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1035/2025 – ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº527/2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E INSTITUIU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.