Leis • 22/05/2023 às 08:34 • Chefia de Gabinete

LEI MUNICIPAL Nº 959/2023 – ESTABELECE O PROGRAMA “SEGURANÇA NAS ESCOLAS”, QUE VISA PROMOVER MEDIDAS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA AOS ATAQUES E ATENTADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, ESTADO DAPARAÍBA.